CC 205494 - ACORDAO

CC 205494 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF, e tendo o custo anual do tratamento valor inferior a 210 salários mínimos, aplica-se a modulação de efeitos do STF e a jurisprudência do STJ; além disso o Ministério Público Federal reconheceu a inaplicabilidade da competência federal por ausência de interesse da União, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: SHAYANNE NUNES DOS SANTOS; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tema 1.234/stf
Processual Civil Constitucional Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repartição De Responsabilidades No SUS Tema 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SHAYANNE NUNES DOS SANTOS

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação da regra de modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF para processos ajuizados antes da decisão de mérito
  3. 3 Critério objetivo do patamar de 210 salários mínimos (PMVG/CMED) para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF, e tendo o custo anual do tratamento valor inferior a 210 salários mínimos, aplica-se a modulação de efeitos do STF e a jurisprudência do STJ; além disso o Ministério Público Federal reconheceu a inaplicabilidade da competência federal por ausência de interesse da União, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal para processamento e julgamento da ação