AREsp 2883281 - DECISAO

AREsp 2883281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, deixou-se de conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem não demonstrou erro estatal nem imprescindibilidade do medicamento, estando alinhada a precedente (Tema 106), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a impossibilidade de concessão judicial do medicamento no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de fls. 655-656 tornada sem efeito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Juízo De Retratação Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade dos critérios do REsp 1.657.156 (Tema 106) para medicamentos não incorporados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, deixou-se de conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem não demonstrou erro estatal nem imprescindibilidade do medicamento, estando alinhada a precedente (Tema 106), o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a impossibilidade de concessão judicial do medicamento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; decisão de fls. 655-656 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 655-656
  • Conheço do agravo interno