REsp 2226296 - DECISAO

REsp 2226296 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o rituximabe consta do rol da ANS e é medicamento administrado por via endovenosa que exige profissional habilitado, não sendo, portanto, medicamento de tratamento domiciliar; a DUT não pode ser utilizada para impedir cobertura quando há prescrição do médico assistente e registro na ANVISA, de modo que a recusa da operadora configurou negativa indevida e justificou a manutenção da obrigação de fornecimento e da condenação por danos morais.

Parties
Autora: Nancy Maria Nery Arantes; Ré: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Medicação Assistida, Medicamento Off Label, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Medicação Assistida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nancy Maria Nery Arantes

Autora

GEAP Autogestão em Saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Efeito vinculante ou meramente exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Alcance da Diretriz de Utilização (DUT) como elemento organizador e não restritivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o rituximabe consta do rol da ANS e é medicamento administrado por via endovenosa que exige profissional habilitado, não sendo, portanto, medicamento de tratamento domiciliar; a DUT não pode ser utilizada para impedir cobertura quando há prescrição do médico assistente e registro na ANVISA, de modo que a recusa da operadora configurou negativa indevida e justificou a manutenção da obrigação de fornecimento e da condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.