REsp 2177141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, considerando que a ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 6/STF e da Súmula Vinculante 61, aplicam‑se os requisitos do Tema 106/STJ, os quais restaram preenchidos (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa), além de existir nota técnica do NATJUS favorável; a União não trouxe argumentos aptos a desconstituir tais fundamentos, de modo que manteve‑se a determinação para que a União forneça o medicamento Voxzogo (Vosoritida) no prazo de 60 dias.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/recorrente/agravado: L G C P D; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno desprovido; mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida) pela União.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Obrigação De Fazer, Registro ANVISA, Tema 106/stj, Tema 6/stf, Súmula Vinculante 61
Processual Civil Direito Fundamental À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Obrigação De Fazer Registro ANVISA Tema 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

L G C P D

Autor/recorrente/agravado

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 6/STF e da Súmula Vinculante n. 61 sobre demandas ajuizadas antes de sua publicação
  3. 3 Conflito entre parecer técnico do NATJUS e prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, considerando que a ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 6/STF e da Súmula Vinculante 61, aplicam‑se os requisitos do Tema 106/STJ, os quais restaram preenchidos (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na Anvisa), além de existir nota técnica do NATJUS favorável; a União não trouxe argumentos aptos a desconstituir tais fundamentos, de modo que manteve‑se a determinação para que a União forneça o medicamento Voxzogo (Vosoritida) no prazo de 60 dias.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida) pela União.

Orders

  • Determinar à União que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, forneça o medicamento Voxzogo (Vosoritida), na quantidade e periodicidade descritas na prescrição médica.