REsp 2230117 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o fornecimento de medicamentos fora do rol da ANS, tendo o Tribunal de Justiça constatado a necessidade e eficácia do tratamento (com aprovação da CONITEC e parecer favorável do NATJUS) e aplicou o disposto no art. 10, §13 da Lei 9.656/98 (Lei nº 14.454/2022); assim incide a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso, mantendo-se a obrigação de custeio e majorando-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Planos De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei nº 14.454/2022)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o fornecimento de medicamentos fora do rol da ANS, tendo o Tribunal de Justiça constatado a necessidade e eficácia do tratamento (com aprovação da CONITEC e parecer favorável do NATJUS) e aplicou o disposto no art. 10, §13 da Lei 9.656/98 (Lei nº 14.454/2022); assim incide a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso, mantendo-se a obrigação de custeio e majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).