REsp 1947928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência judicial já estabelecida e afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e efeitos modulatórios no tempo
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que incide a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência judicial já estabelecida e afastando a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 1.234/STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.