RMS 75908 - ACORDAO

RMS 75908 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, nos termos do entendimento do STJ e do Tema 106, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo; no caso concreto não se demonstrou com robustez a imprescindibilidade do canabidiol diante do parecer técnico desfavorável do NATJUS e da ausência de documentação probatória suficiente, de modo que a tutela mandamental não comporta dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante / Agravante: Jansen Albino Santos Pinheiro; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Prova Pré Constituída, Tema 106/stj, Tema 1.161/stf, Dilação Probatória, Parecer NATJUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Prova Pré Constituída Tema 106/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jansen Albino Santos Pinheiro

Impetrante / Agravante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível judicialmente o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Se o impetrante demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos do Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, nos termos do entendimento do STJ e do Tema 106, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo; no caso concreto não se demonstrou com robustez a imprescindibilidade do canabidiol diante do parecer técnico desfavorável do NATJUS e da ausência de documentação probatória suficiente, de modo que a tutela mandamental não comporta dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a segurança