AREsp 2933409 - DECISAO

AREsp 2933409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o acórdão que condenou a operadora a fornecer o medicamento de uso intravenoso por ser de cobertura obrigatória conforme a Súmula 568/STJ, entendeu que a negativa, nas circunstâncias, gerou danos morais passíveis de indenização, vedou o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ e confirmou a inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários, majorando-os para 15% em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Agravada: NARIA ODILIA KONRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

NARIA ODILIA KONRAD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a recusa da operadora em custear o tratamento foi ilegal
  2. 2 verificar se a recusa da operadora foi capaz de gerar sofrimento moral
  3. 3 verificar a possibilidade de modificação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o acórdão que condenou a operadora a fornecer o medicamento de uso intravenoso por ser de cobertura obrigatória conforme a Súmula 568/STJ, entendeu que a negativa, nas circunstâncias, gerou danos morais passíveis de indenização, vedou o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ e confirmou a inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários, majorando-os para 15% em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 412-415 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo