AREsp 2700142 - DECISAO

Parties: Agravante: MOACYR FERRARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MOACYR FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

1 negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
2 alegação de omissão e necessidade de prequestionamento (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
3 interpretação e aplicação da Lei n. 9.656/1998 (arts. 10, 12 e 35-F)