REsp 2232988 - DECISAO

REsp 2232988 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento Nintedanibe (OFEV) é antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, de modo que a recusa de cobertura pelo plano de saúde baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, salvo se houver terapêutica alternativa eficaz e segura indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; condenada a recorrida à cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar descrita na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Fibrose Pulmonar Idiopática Nintedanibe +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Incidência do rol da ANS e a limitação da cobertura para medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Exceção de cobertura para medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento Nintedanibe (OFEV) é antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, de modo que a recusa de cobertura pelo plano de saúde baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, salvo se houver terapêutica alternativa eficaz e segura indicada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; condenada a recorrida à cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar descrita na inicial.

Orders

  • Condenar a parte recorrida à cobertura do medicamento Nintedanibe (OFEV) para tratamento da fibrose pulmonar idiopática do beneficiário.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.