AREsp 2965385 - DECISAO

AREsp 2965385 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões referentes ao Tema 106/STJ não eram cabíveis de reexame nesta via; (ii) a suposta omissão invocada (art. 1.022 CPC) não foi suficientemente especificada, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Parcialmente Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 106/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALBERTO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Parcialmente Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Exigência de prova da ineficácia da política pública para concessão de medicamento de alto custo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de julgamento por tema repetitivo (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões referentes ao Tema 106/STJ não eram cabíveis de reexame nesta via; (ii) a suposta omissão invocada (art. 1.022 CPC) não foi suficientemente especificada, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão disso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.