AREsp 2713938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não há obrigação de custeio, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), não tendo a agravante trazido novos elementos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA MARTINS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARTINS LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Emgality (Galcanezumabe) prescrito para enxaqueca crônica
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicação do rol da ANS e suas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, inclusões no rol)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não há obrigação de custeio, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), não tendo a agravante trazido novos elementos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, não é cabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada