CC 202988 - DECISAO

CC 202988 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 13/10/2023, anterior à publicação do acórdão do STF que fixou os critérios de competência do Tema 1.234 (marco temporal de 19/9/2024), aplica‑se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, que preserva a tramitação nos juízos eleitos pelos cidadãos e veda a declinação de competência ou inclusão da União; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Uso Off Label, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 1.234/stf +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitado

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para demandas sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ajuizadas antes da publicação do acórdão do Tema 1.234/STF
  2. 2 aplicabilidade da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (TPI) e da modulação de efeitos do STF
  3. 3 incidência dos critérios de competência e repartição de custos fixados pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 13/10/2023, anterior à publicação do acórdão do STF que fixou os critérios de competência do Tema 1.234 (marco temporal de 19/9/2024), aplica‑se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, que preserva a tramitação nos juízos eleitos pelos cidadãos e veda a declinação de competência ou inclusão da União; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado).

Orders

  • Nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado).
  • Publique‑se.