REsp 2219229 - ACORDAO

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A extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto não afasta o princípio da causalidade; assim, se o Estado deu azo à demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a fixação equitativa prevista no Tema 1313/STJ; por outro lado, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao recurso especial parcialmente provido, nos termos do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: Simone Aparecida de Souza; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Sucumbência, Temas Repetitivos (tema 1313/stj; Tema 1059/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

Simone Aparecida de Souza

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto/falta de interesse de agir afasta o princípio da causalidade aplicável à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto não afasta o princípio da causalidade; assim, se o Estado deu azo à demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a fixação equitativa prevista no Tema 1313/STJ; por outro lado, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao recurso especial parcialmente provido, nos termos do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo fixe a verba honorária em desfavor do Estado de São Paulo, observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1313/STJ (equidade)
  • Afastar a majoração recursal requerida, nos termos do Tema Repetitivo 1059/STJ