CC 216545 - DECISAO

CC 216545 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 500/STF, o Tribunal declarou que ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA devem ser propostas em face da União e processadas pela Justiça Federal, assim se reconheceu a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara de Goiânia - SJ/GO para processar e julgar o feito.

Parties
Autora: Luzia Ferreira dos Santos; Réu: Estado de Goiás; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara de Goiânia - SJ/GO
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Registrado Na ANVISA Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo +3 more

Case Brief

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Parties

Luzia Ferreira dos Santos

Autora

Estado de Goiás

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA deve ser proposta em face da União e processada pela Justiça Federal (Tema 500/STF)
  2. 2 Se a Justiça Federal pode declinar da competência com base no critério do valor do tratamento anual previsto no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação conjunta dos precedentes vinculantes do STF (Temas 6, 500 e 1.234) na definição de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 500/STF, o Tribunal declarou que ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA devem ser propostas em face da União e processadas pela Justiça Federal, assim se reconheceu a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara de Goiânia - SJ/GO para processar e julgar o feito.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara de Goiânia - SJ/GO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara de Goiânia - SJ/GO
  • Comunique-se os Juízos suscitados acerca da presente decisão