REsp 1957239 - ACORDAO

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Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência preexistente nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito, de modo que não se procede a inclusão da União ou deslocamento de competência que justificasse admitir o recurso extraordinário; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência preexistente nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito, de modo que não se procede a inclusão da União ou deslocamento de competência que justificasse admitir o recurso extraordinário; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.