REsp 1950976 - ACORDAO

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Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência, mantendo‑se a competência anteriormente estabelecida e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Incidência temporal (marco temporal) e modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência, mantendo‑se a competência anteriormente estabelecida e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 1.234/STF