AREsp 2994088 - DECISAO

AREsp 2994088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo a natureza jurídica do ICS e a existência de relação contratual), afastando-se a alegada omissão do art. 1.022; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ de que a fixação equitativa dos honorários é vedada quando os valores são elevados, impondo-se a observância dos percentuais do art. 85 do CPC; por fim, majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: PAULO PEREIRA DA SILVA; Agravante: INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Equidade Na Fixação De Honorários, Embargos De Declaração, Dano Moral
Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Equidade Na Fixação De Honorários Embargos De Declaração Dano Moral

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Autor

INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios vs aplicação do art. 85 do CPC (Tema 1076)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais na presença da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo a natureza jurídica do ICS e a existência de relação contratual), afastando-se a alegada omissão do art. 1.022; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ de que a fixação equitativa dos honorários é vedada quando os valores são elevados, impondo-se a observância dos percentuais do art. 85 do CPC; por fim, majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento