CC 215922 - DECISAO

CC 215922 - DECISAO

Verificado que a demanda versa sobre fornecimento de canabidiol enquadrado no contexto de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF e na jurisprudência do STJ, que exige a propositura da ação em face da União e atribui competência à Justiça Federal; por esse fundamento, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista/SP; Autor: autor (menor representado por sua genitora); Réu: Município de Cachoeira Paulista; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Competência Jurisdicional, Tema 500 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Competência Jurisdicional Tema 500 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista/SP

Suscitado

autor (menor representado por sua genitora)

Autor

Município de Cachoeira Paulista

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de canabidiol não registrado na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação dos temas de repercussão geral do STF (Tema 500 e Tema 1.234) para definição de competência e responsabilidade financeira

Ratio Decidendi

Verificado que a demanda versa sobre fornecimento de canabidiol enquadrado no contexto de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500/STF e na jurisprudência do STJ, que exige a propositura da ação em face da União e atribui competência à Justiça Federal; por esse fundamento, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP (suscitante).
  • Publique-se.