AREsp 2946668 - DECISAO

AREsp 2946668 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a operação do óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não comporta conhecimento; majoraram‑se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO PLENTZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO FRANCISCO PLENTZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a operação do óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não comporta conhecimento; majoraram‑se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 498), respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.