REsp 2232722 - DECISAO

REsp 2232722 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer inexistência de obrigação de cobertura do medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar por não constar do rol da ANS e por ausência de comprovação científica da imprescindibilidade do tratamento, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo interpretação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998), devendo ser mantido nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Autora/recorrente: JULIANA GRACIA MACHADO; Ré/recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (decisão: Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Canabidiol Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA GRACIA MACHADO

Autora/recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (decisão: Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Licitude da exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer inexistência de obrigação de cobertura do medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar por não constar do rol da ANS e por ausência de comprovação científica da imprescindibilidade do tratamento, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo interpretação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998), devendo ser mantido nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça