AREsp 3022202 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e por ausência de prequestionamento da tese recursal; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Ilegitimidade Passiva Do Município, Prequestionamento, Organização Regionalizada E Hierarquizada Do SUS
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do município para fornecimento de medicamento de alta complexidade
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente a acórdão com fundamento eminentemente constitucional
- 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e por ausência de prequestionamento da tese recursal; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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