CC 216518 - DECISAO

CC 216518 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplicam-se as teses vinculantes do Tema 500/STF que exigem que ações sobre fornecimento de fármacos sem registro sejam propostas em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal; diante disso, o conflito negativo é conhecido e declarada competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS.

Parties
Autor: Josué Lindomar Sant'Anna da Silva; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Eldorado do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS, o suscitado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Medicamento Não Registrado Na ANVISA Tema 500/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Josué Lindomar Sant'Anna da Silva

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Eldorado do Sul/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações que demandam fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA
  2. 2 legitimidade passiva da União nas ações sobre medicamentos sem registro
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 500 e 1.234 do STF aos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplicam-se as teses vinculantes do Tema 500/STF que exigem que ações sobre fornecimento de fármacos sem registro sejam propostas em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal; diante disso, o conflito negativo é conhecido e declarada competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.