CC 216652 - DECISAO

CC 216652 - DECISAO

Em conformidade com art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da Vara única de Miraí - MG, suscitante, para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos envolvidos e determinando-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara única de Miraí - MG; Suscitado: Juízo Federal da Vara com Juízado Especial Adjunto de Muriae - SJ/MG; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito De Competência, Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Conflito instaurado; designado o Juízo de Direito da Vara única de Miraí - MG para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Registro Anvisa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Tema 500/stf Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara única de Miraí - MG

Suscitante

Juízo Federal da Vara com Juízado Especial Adjunto de Muriae - SJ/MG

Suscitado

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito De Competência, Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 500/STF em caso de registro inativo na Anvisa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto à ilegitimidade da União por valor do medicamento

Ratio Decidendi

Em conformidade com art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da Vara única de Miraí - MG, suscitante, para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos envolvidos e determinando-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Conflito instaurado; designado o Juízo de Direito da Vara única de Miraí - MG para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da Vara única de Miraí - MG, suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.