AREsp 2998786 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal cuja apreciação não comporta recurso especial e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: E D L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

E D L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de lei federal e dissídio jurisprudencial
  2. 2 alcance de fundamento baseado em norma infralegal (resolução da ANS) como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal cuja apreciação não comporta recurso especial e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem