CC 217030 - DECISAO

CC 217030 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a jurisprudência do STJ, à luz do Tema 500/STF e do precedente CC 209.648/SC, entende que ações que postulam fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis apenas autorizadas ou não registradas pela ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência federal; o Tema 1.161/STF foi considerado restrito ao mérito e não apto a afastar tal competência.

Parties
Autor: Albanita da Silva Nascimento; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido; Competência Declarada Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Derivados Da Cannabis, Registro ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.161/stf, Tema 1.234/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Derivados Da Cannabis Registro ANVISA Tema 500/stf +2 more

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Parties

Albanita da Silva Nascimento

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido; Competência Declarada Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações que visam ao fornecimento de medicamentos derivados da Cannabis não registrados ou apenas autorizados pela ANVISA?
  2. 2 Se o Tema 1.161/STF, específico sobre derivados da Cannabis, afasta a aplicação do Tema 500/STF quanto à competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a jurisprudência do STJ, à luz do Tema 500/STF e do precedente CC 209.648/SC, entende que ações que postulam fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis apenas autorizadas ou não registradas pela ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência federal; o Tema 1.161/STF foi considerado restrito ao mérito e não apto a afastar tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência ao MPF e aos juízos envolvidos.