REsp 2186315 - DECISAO

REsp 2186315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, concluiu que não foi demonstrada a imprescindibilidade do cetuximabe para o caso concreto, entendimento lastreado em pareceres técnicos da CONITEC e do NatJus que refutaram eficácia e custo-efetividade, e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO EUSTÁQUIO SILVA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Tecnologia Ao SUS, Tema 106/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incorporação De Tecnologia Ao SUS Tema 106/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO EUSTÁQUIO SILVA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da imprescindibilidade do medicamento cetuximabe
  2. 2 relevância de pareceres técnicos da CONITEC e NatJus
  3. 3 possibilidade de controle judicial de decisões administrativas sobre incorporação de tecnologias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, concluiu que não foi demonstrada a imprescindibilidade do cetuximabe para o caso concreto, entendimento lastreado em pareceres técnicos da CONITEC e do NatJus que refutaram eficácia e custo-efetividade, e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se