REsp 2204268 - DECISAO

REsp 2204268 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (arts. 20 e 22 da LINDB e art. 19-T da Lei 8.080/90), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou essas teses sob o enfoque deduzido no recurso e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não houve exame do mérito relativo ao fornecimento de medicamento off label.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 20 e 22 da LINDB e art. 19-T da Lei 8.080/90)
  2. 2 possibilidade de fornecimento de medicamento off label pelo SUS (tema suscitad0 nos autos, não apreciado pelo STJ)
  3. 3 consideração das consequências práticas das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (arts. 20 e 22 da LINDB e art. 19-T da Lei 8.080/90), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou essas teses sob o enfoque deduzido no recurso e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não houve exame do mérito relativo ao fornecimento de medicamento off label.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC