AREsp 2967603 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade relacionados ao prequestionamento da matéria nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Autor; Réu: União Federal - Fazenda Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reserva Do Possível, Medidas De Contracautela
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Autor

Autor

União Federal - Fazenda Pública Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade relacionados ao prequestionamento da matéria nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.