AREsp 3040646 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) quando prescrito pelo médico assistente e em conformidade com a nota técnica da ANS e o registro nacional do fármaco, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Custeio De Medicamento, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 83/stj, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Custeio De Medicamento Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spinraza (Nusinersen) pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) quando prescrito pelo médico assistente e em conformidade com a nota técnica da ANS e o registro nacional do fármaco, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.