RMS 75768 - DECISAO

RMS 75768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança porque não houve nos autos prova pré-constituída e inequívoca demonstrando, de forma cumulativa, a imprescindibilidade e eficácia do medicamento pleiteado nem a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, conforme os requisitos do Tema 106/STJ; o parecer técnico da câmara técnica concluiu pela insuficiência de evidências científicas quanto à eficácia e segurança do canabidiol para os transtornos alegados, afastando o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Davi Lucca Silva Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Competência Da Justiça Estadual, Direito Líquido E Certo, Parecer NATJUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Tema 106/stj Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

Davi Lucca Silva Santos

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental (mandado de segurança)
  2. 2 competência para julgamento (Justiça Estadual)
  3. 3 existência de direito líquido e certo ao fornecimento de canabidiol com canabigerol conforme requisitos do Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança porque não houve nos autos prova pré-constituída e inequívoca demonstrando, de forma cumulativa, a imprescindibilidade e eficácia do medicamento pleiteado nem a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, conforme os requisitos do Tema 106/STJ; o parecer técnico da câmara técnica concluiu pela insuficiência de evidências científicas quanto à eficácia e segurança do canabidiol para os transtornos alegados, afastando o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.