REsp 2239439 - DECISAO

REsp 2239439 - DECISAO

Aplicando o princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, subsiste a obrigação do ente estatal de arcar com os honorários advocatícios, pois o Estado de Minas Gerais deu causa à propositura da demanda ao recusar administrativamente o fornecimento do medicamento; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou o Estado ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Fabiano Teixeira de Sousa; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Óbito, Art. 85 Do CPC, Art. 485, VI, Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Óbito Art. 85 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Teixeira de Sousa

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando a ação é extinta por falecimento do autor
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 Se o ente estatal responde pelos ônus sucumbenciais quando negou administrativamente o fornecimento

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, subsiste a obrigação do ente estatal de arcar com os honorários advocatícios, pois o Estado de Minas Gerais deu causa à propositura da demanda ao recusar administrativamente o fornecimento do medicamento; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou o Estado ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios.
  • Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil.