AREsp 3054800 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada diante da aplicação direta de teses vinculantes do STF (Temas 500, 1.234 e 1.161) que podem afetar o julgamento, pelo que o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do prosseguimento no STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Apreciação Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Tutela De Urgência, Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Canabidiol Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Apreciação Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações que postulam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 validade da tutela de urgência concedida

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada diante da aplicação direta de teses vinculantes do STF (Temas 500, 1.234 e 1.161) que podem afetar o julgamento, pelo que o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do prosseguimento no STJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido pelo STF nos Temas 500, 1.234 e 1.161 (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.