AREsp 3053005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído, não havendo cerceamento de defesa a justificar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); concluiu-se, com base na bula e no conjunto probatório, que o medicamento possui indicação para o tipo de câncer da parte e que a recusa de cobertura é abusiva mesmo diante de alegado uso off-label, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); e verificou-se ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre honorários, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Regulação De Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Allegação de caráter experimental ou off-label do medicamento e exclusão de cobertura (art. 10, I, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão de proveito econômico inestimável (art. 85, §§ do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído, não havendo cerceamento de defesa a justificar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); concluiu-se, com base na bula e no conjunto probatório, que o medicamento possui indicação para o tipo de câncer da parte e que a recusa de cobertura é abusiva mesmo diante de alegado uso off-label, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); e verificou-se ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre honorários, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO