REsp 2235919 - DECISAO

REsp 2235919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (princípio da dignidade da pessoa humana) e porque, no caso concreto, o tratamento pleiteado havia sido iniciado por liminar e não houve comprovação de ineficácia, de modo que a suspensão causaria violação à dignidade; matéria constitucional é de competência do STF, não cabendo ao STJ reformar tal fundamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Decisão Liminar, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Dignidade Da Pessoa Humana Incorporação De Tecnologias Em Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS (Tema 6/STF)
  2. 2 manutenção de tratamento iniciado por decisão liminar em razão da dignidade da pessoa humana
  3. 3 limites da revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais (princípio da dignidade da pessoa humana) e porque, no caso concreto, o tratamento pleiteado havia sido iniciado por liminar e não houve comprovação de ineficácia, de modo que a suspensão causaria violação à dignidade; matéria constitucional é de competência do STF, não cabendo ao STJ reformar tal fundamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.