CC 217181 - DECISAO

CC 217181 - DECISAO

Tratando-se do fornecimento de fármaco não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado pelo Tema 500/STF de que as ações devem ser propostas em face da União e são de competência da Justiça Federal; precedentes do STJ e da Primeira Seção confirmam essa orientação, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB.

Parties
Autora: Maria José de Macedo Pinto; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito negativo de competência para declarar competente Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Temas 500 E 1.234/stf, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Registrado Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Inclusão Da União No Polo Passivo Temas 500 E 1.234/stf Judicialização Da Saúde

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Parties

Maria José de Macedo Pinto

Autora

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que demandem fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 500 e Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Tratando-se do fornecimento de fármaco não registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado pelo Tema 500/STF de que as ações devem ser propostas em face da União e são de competência da Justiça Federal; precedentes do STJ e da Primeira Seção confirmam essa orientação, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB.

Court Disposition

conheço do conflito negativo de competência para declarar competente Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB.
  • Publique-se.