AREsp 2792866 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e manteve-se a inadmissão fundada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MATHEUS FELIPE SURDI; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MATHEUS FELIPE SURDI
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não há necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e manteve-se a inadmissão fundada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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