REsp 2230269 - ACORDAO

REsp 2230269 - ACORDAO

Por entendimento consolidado do STJ, a lei e a regulamentação da ANS autorizam a exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar que não estejam contemplados nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim); assim, não houve obrigação de custeio do canabidiol prescrito para uso domiciliar, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido, afastado o dever de cobertura do medicamento de uso domiciliar e excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Canabidiol, Obrigatoriedade De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS
Civil Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Canabidiol Obrigatoriedade De Cobertura +2 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Cobertura de medicamento à base de canabidiol não listado no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a lei e a regulamentação da ANS autorizam a exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar que não estejam contemplados nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim); assim, não houve obrigação de custeio do canabidiol prescrito para uso domiciliar, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido, afastado o dever de cobertura do medicamento de uso domiciliar e excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o dever de cobertura do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar