CC 204399 - DECISAO

CC 204399 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 11/12/2023, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024), de modo que não se aplicam aos autos as novas regras de repartição de competências previstas naquele tema; considerando que o medicamento requerido é padronizado pelo SUS e não há sentença prolatada, aplica‑se a decisão liminar do STF (RE 1.366.243/SC) que determina observância da repartição de responsabilidades do SUS, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS; Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas; Integração Ao Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Competência Constitucional, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Competência Constitucional Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS

Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS

Suscitante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

União

Integração Ao Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade temporal e espacial do Tema 1.234/STF e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC
  3. 3 responsabilidade financeira entre União, Estados e Municípios nas ações sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 11/12/2023, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024), de modo que não se aplicam aos autos as novas regras de repartição de competências previstas naquele tema; considerando que o medicamento requerido é padronizado pelo SUS e não há sentença prolatada, aplica‑se a decisão liminar do STF (RE 1.366.243/SC) que determina observância da repartição de responsabilidades do SUS, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas/RS
  • Publique‑se.