RMS 77600 - DECISAO

RMS 77600 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída e com robustez, o direito líquido e certo exigido para a via mandamental; faltou demonstração cumulativa dos requisitos previstos no Tema 6 do STF (notadamente ilegalidade da não incorporação pela Conitec/mera mora na apreciação e evidências científicas de alto nível sobre eficácia e segurança), e a negativa administrativa apoiou-se em parâmetros técnicos e protocolos reconhecidos, indicando a inadequação da prescrição e a necessidade de dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: EDUARDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Incorporação Ao SUS, Dilação Probatória, Tema 6 STF, Tema 1234 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Incorporação Ao SUS Dilação Probatória +2 more

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Parties

EDUARDO DE ALENCAR ALVES JUNIOR

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança para obter fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, quando não há prova pré-constituída?
  2. 2 Quais os requisitos cumulativos (Tema 6/STF e Tema 106/STJ) para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS?
  3. 3 Se a negativa administrativa embasou-se em protocolos técnicos, pode o judiciário conceder o remédio na via do mandado de segurança sem dilação probatória?

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída e com robustez, o direito líquido e certo exigido para a via mandamental; faltou demonstração cumulativa dos requisitos previstos no Tema 6 do STF (notadamente ilegalidade da não incorporação pela Conitec/mera mora na apreciação e evidências científicas de alto nível sobre eficácia e segurança), e a negativa administrativa apoiou-se em parâmetros técnicos e protocolos reconhecidos, indicando a inadequação da prescrição e a necessidade de dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Segurança denegada.