AREsp 2922858 - DECISAO

AREsp 2922858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e a pretensão recursal esbarrava nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura do Nintedanibe é devida quando imprescindível e eficaz para o tratamento da fibrose pulmonar.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Recursos Especiais E Agravos, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Recursos Especiais E Agravos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol taxativo da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e a pretensão recursal esbarrava nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobertura do Nintedanibe é devida quando imprescindível e eficaz para o tratamento da fibrose pulmonar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).