REsp 2237176 - DECISAO

REsp 2237176 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o medicamento prescrito (esilato de Nintedanibe/OFEV) é antineoplásico oral com indicação expressa para o tratamento da enfermidade do beneficiário (fibrose pulmonar idiopática) e, por ser categoria de medicamento que não se submete ao rol restritivo da ANS, impõe-se a obrigação de cobertura pela operadora do plano de saúde; dessa forma restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida a fornecer o medicamento, com fundamento na interpretação consolidada da jurisprudência do STJ e nas exceções legais previstas na Lei nº 9.656/1998.

Parties
Recorrente: MARCOS TOMAZELA; Recorrida: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Uso Off Label, Aplicação Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Exclusão De Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Antineoplásicos Orais Uso Off Label +1 more

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Parties

MARCOS TOMAZELA

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar (Nintedanibe/OFEV)
  2. 2 aplicabilidade da exceção para antineoplásicos orais prevista na legislação e na jurisprudência
  3. 3 alcance e natureza do rol da ANS (taxatividade versus possibilidade de superação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o medicamento prescrito (esilato de Nintedanibe/OFEV) é antineoplásico oral com indicação expressa para o tratamento da enfermidade do beneficiário (fibrose pulmonar idiopática) e, por ser categoria de medicamento que não se submete ao rol restritivo da ANS, impõe-se a obrigação de cobertura pela operadora do plano de saúde; dessa forma restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida a fornecer o medicamento, com fundamento na interpretação consolidada da jurisprudência do STJ e nas exceções legais previstas na Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau (fls. 411-418)
  • condenar a recorrida a fornecer ESILATO DE NINTEDANIBE na quantidade suficiente ao tratamento indicado