REsp 2156267 - DECISAO

REsp 2156267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não foram opostos embargos de declaração na instância de origem), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, sendo impossível o exame da pretensão nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Beneficiária: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Autogestão (pasbc), Regime Jurídico Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Plano De Autogestão (pasbc) Regime Jurídico Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrente

Autora

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 ao Programa PASBC
  3. 3 obrigação de fornecimento do medicamento Ruxolitinibe (Jakavi) pelo PASBC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não foram opostos embargos de declaração na instância de origem), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, sendo impossível o exame da pretensão nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e nas Súmulas 282 e 356 do STF
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 846), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC