REsp 2246382 - DECISAO

REsp 2246382 - DECISAO

Em razão da existência do Tema 1.234 do STF, cujas decisões podem influir no julgamento do recurso especial, o STJ considerou prejudicada a análise do mérito e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF, evitando decisões em desconformidade com a Suprema Corte; no mérito, o Tribunal a quo entendeu que a parte não se enquadra nas balizas da Portaria SCTIE/MS nº 172/2022.

Parties
Recorrente: G B de B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Repercussão Geral (tema 1.234)
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS Controle Judicial Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

G B de B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao fornecimento do medicamento Zolgensma (onasemnogeno abeparvoveque) para tratamento de atrofia muscular espinhal (AME) tipo I
  2. 2 Aplicação da Portaria SCTIE/MS nº 172/2022 e observância de critérios administrativos
  3. 3 Limites da apreciação judicial do ato administrativo de não incorporação/negativa de fornecimento

Ratio Decidendi

Em razão da existência do Tema 1.234 do STF, cujas decisões podem influir no julgamento do recurso especial, o STJ considerou prejudicada a análise do mérito e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF, evitando decisões em desconformidade com a Suprema Corte; no mérito, o Tribunal a quo entendeu que a parte não se enquadra nas balizas da Portaria SCTIE/MS nº 172/2022.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF no Tema 1.234.