REsp 2207955 - ACORDAO

REsp 2207955 - ACORDAO

Tratando‑se de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais ou contratuais, a negativa de cobertura pela operadora é lícita; por esse fundamento o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Autorização ANVISA, Tema 990/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Autorização ANVISA +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento à base de canabidiol prescrito para uso domiciliar mesmo sem registro na ANVISA
  2. 2 Lícitude da negativa de cobertura de medicamento para uso domiciliar à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais ou contratuais, a negativa de cobertura pela operadora é lícita; por esse fundamento o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
  • Julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial.