AREsp 3045877 - DECISAO

AREsp 3045877 - DECISAO

Por se tratar de medicamento importado cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA, o caso concreto distingue-se do entendimento consolidado no Tema 990/STJ, de modo que a autorização evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura pelo plano de saúde; ainda, o rol da ANS é interpretado na esteira da mitigação exemplificativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: beneficiária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Dano Moral, Distinction (distinguishing), Tema 990/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Rol Da ANS Dano Moral Distinction (distinguishing) +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

beneficiária do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora custear medicamento importado não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento importado cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA, o caso concreto distingue-se do entendimento consolidado no Tema 990/STJ, de modo que a autorização evidencia segurança sanitária e impõe a cobertura pelo plano de saúde; ainda, o rol da ANS é interpretado na esteira da mitigação exemplificativa introduzida pela Lei nº 14.454/2022, e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.