REsp 2203536 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à indispensabilidade do medicamento e ao delicado estado de saúde do paciente (aplicação da Súmula 283/STF); alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, inviabilizando o julgamento (Súmula 211/STJ). O não conhecimento fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: P H R S; Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

P H R S

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fazer para fornecimento de canabidiol
  2. 2 negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 indispensabilidade do medicamento para tratamento do menor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à indispensabilidade do medicamento e ao delicado estado de saúde do paciente (aplicação da Súmula 283/STF); alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, inviabilizando o julgamento (Súmula 211/STJ). O não conhecimento fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.