AREsp 3018931 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.313), que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas demandas de saúde em que o proveito econômico é inestimável, não sendo aplicável o art. 85, § 8º-A, do CPC; assim, nega‑se provimento ao recurso especial e mantém‑se a fixação por equidade, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: TACIANY DE PAULA SILVA; Apelante (na Origem): operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.313/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Inadmissão De Recurso Especial Tema 1.313/stj

Case Brief

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Parties

TACIANY DE PAULA SILVA

Agravante

operadora de plano de saúde

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em ações de saúde com proveito econômico inestimável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC nas demandas de saúde contra o Poder Público
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência vinculante (Tema 1.313/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.313), que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas demandas de saúde em que o proveito econômico é inestimável, não sendo aplicável o art. 85, § 8º-A, do CPC; assim, nega‑se provimento ao recurso especial e mantém‑se a fixação por equidade, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios fixados na origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC