RMS 76996 - DECISAO

RMS 76996 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a prova pré-constituída apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, o direito líquido e certo ao fornecimento do Canabidiol (FitoCDB, full spectrum, 3000mg): faltaram laudo técnico-científico robusto, parecer multidisciplinar e exames que comprovassem a ineficácia das terapias do SUS e a imprescindibilidade do fitofármaco, além do não atendimento cumulativo aos requisitos do Tema 106/STJ e aos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 21.940/2023, razão pela qual não se pode determinar intervenção jurisdicional para fornecimento do medicamento.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS SILVA E ARTIAGA; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Competência Judicial, Incorporação Ao SUS, Lei Estadual N.º 21.940/2023, Tema 106/stj, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Competência Judicial Incorporação Ao SUS +3 more

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Parties

LUCAS SILVA E ARTIAGA

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para demandas sobre medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 adequação da via mandamental (mandado de segurança) para análise de negativa administrativa de fornecimento
  3. 3 presença dos requisitos legais e jurisprudenciais (Tema 106/STJ e Lei Estadual n.º 21.940/2023) para obrigar o ente estatal ao fornecimento do medicamento

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a prova pré-constituída apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, o direito líquido e certo ao fornecimento do Canabidiol (FitoCDB, full spectrum, 3000mg): faltaram laudo técnico-científico robusto, parecer multidisciplinar e exames que comprovassem a ineficácia das terapias do SUS e a imprescindibilidade do fitofármaco, além do não atendimento cumulativo aos requisitos do Tema 106/STJ e aos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 21.940/2023, razão pela qual não se pode determinar intervenção jurisdicional para fornecimento do medicamento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.