RMS 77198 - DECISAO

RMS 77198 - DECISAO

Verificou-se que as provas constantes dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais (imprescindibilidade/ineficácia dos fármacos do SUS, hipossuficiência financeira e registro na Anvisa) exigidos pelo Tema 106/STJ para concessão de medicamento não incorporado, razão pela qual a denegação da segurança foi revista e o fornecimento do fármaco determinado.

Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Secretária de Saúde; Substituído Processual (menor): E. G. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Registro ANVISA, Tema 106/stj, Tema 6 Do STF, Hipossuficiência Financeira, Imprescindibilidade Clínica
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Registro ANVISA Tema 106/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante/recorrente

Secretária de Saúde

Autoridade Coatora

E. G. da S.

Substituído Processual (menor)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante comprovou o direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento
  2. 2 se estão presentes os requisitos para concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS (Tema 106/STJ/Tema 6 STF)
  3. 3 se há registro sanitário aprovado pela Anvisa para o uso pretendido

Ratio Decidendi

Verificou-se que as provas constantes dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais (imprescindibilidade/ineficácia dos fármacos do SUS, hipossuficiência financeira e registro na Anvisa) exigidos pelo Tema 106/STJ para concessão de medicamento não incorporado, razão pela qual a denegação da segurança foi revista e o fornecimento do fármaco determinado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o fornecimento do fármaco vindicado na exordial (Aripiprazol)
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)